| Projeto: |
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PL 706 21/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-706/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0706-2021 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI N° 13.701 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DE ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ALTERACAO / APLICACAO FINANCEIRA / ARRENDAMENTO MERCANTIL / ATENDIMENTO BANCARIO / AUMENTO / BANCOS / BASE DE CALCULO / BOLSA DE VALORES / BOVESPA / CADASTRO / CADERNETA DE POUPANCA / CAIXA ELETRONICO / CAMBIO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CARTAO ELETRONICO / CHEQUE / COBRANCA / COFRE / CONSORCIO / CONTA BANCARIA / CONTA SALARIO / CREDITOS / CUSTODIA / DEPOSITO BANCARIO / EMISSAO DE CARTAO / FORNECIMENTO / FUNDOS DE INVESTIMENTO / IMOVEL / IMPOSTOS / INSTITUICAO FINANCEIRA / INVESTIMENTO / ISS / LEI 13.701/2003 / LEI 16.757/2017 / LICENCIAMENTO / MANUTENCAO / MERCADO FINANCEIRO / PERCENTAGEM / PRESTACAO DE SERVICO / PROTESTO DE TITULOS / RENOVACAO / SAQUE BANCARIO / TITULO MOBILIARIO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0271-2023
ver documento CONJ0301-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PRESID | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 23/11/2021 | | CCJ | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 06/04/2023 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 153, Legislatura 18 em 12/04/2023
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